1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Termo de Uso, daqui em diante referido apenas como “Termo” que regem o acesso e uso da pessoa física e jurídica aos serviços de e-commerce do website e outros serviços, disponibilizados aos clientes da Unicard SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.113.891/0001-59, com sede na cidade de Cachoeira do Sul-RS, para atender toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de cliente/usuário, daqui em diante referido apenas como “Usuário”.

1.1.1. POR FAVOR, REALIZE A LEITURA COM ATENÇÃO DESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. PARTES DO CONTRATO
O usuário, no momento da contratação dos serviços de administração dos cartões assistenciais disponibilizados na forma on-line, terá seu contrato vinculado à Unicard SA, que será exclusivamente a responsável pela administração deste contrato, conforme critérios estabelecidos pelas cláusulas do referido contrato.

1.3. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E CONDIÇÕES DE USO
AO REALIZAR O SEU CADASTRO E UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E CONCORDADO COM O TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COM O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO CARTÃO ASSISTENCIAL REFERIDO NO CONTRATO CONFORME A ESCOLHA DO USUÁRIO.

1.4 COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO
O Usuário autoriza a Unicard SA a enviar notificações administrativas no Aplicativo, por e-mail, SMS, WhatsApp, redes sociais, em publicação em seu site, ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, que daqui em diante serão referidos apenas como “Meios de Comunicação”, com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

1.5. ALTERAÇÃO DO TERMO
A Unicard SA se resguarda ao direito de realizar atualizações no Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações do Termo que restrinjam direitos dos Usuários, a Unicard SA comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o Termo de Uso.

2. CADASTRO

2.1. Para utilizar os Serviços, na modalidade online, o Usuário deverá:

1. O Usuário deve ter capacidade civil, possuir idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade;

2. O Usuário que desejar utilizar os Serviços disponíveis pelo website, deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas;

3. A Conta do Usuário é exclusiva e intransferível;

4. Não sendo os dados pessoais e de pagamento confirmados, o acesso do Usuário aos Serviços poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Unicard SA.

2.1.1. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de resultarem em danos ou prejuízo de qualquer espécie ou natureza, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Unicard SA a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários dos Serviços ofertados pela Unicard SA através de seu website.

3.DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

3.1. A UNICARD SA POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE.
AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUE ESTÁ NO E-COMMERCE DO WEBSITE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA UNICARD SA, PELAS SUAS PARCEIRAS DE NEGÓCIO E FRANQUEADAS, PARA AS FINALIDADES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS ATIVIDADES PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA UNICARD SA QUE ESTARÁ DISPONÍVEL EM NOSSO ECOMMERCE DO WEBSITE.

4. SERVIÇOS

4.1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA UNICARD SA.
 Os Serviços consistem na administração dos cartões assistenciais de propriedade da Unicard SA, assim como empréstimo de equipamentos e outros serviços que já existam ou possam vir a ser criados e intermediados pela Unicard SA.

4.1.1. O uso dos cartões assistenciais pelo Usuário é condicionado ao pagamento de uma das modalidades dos cartões assistenciais escolhido e contratado pelo próprio Usuário, oferecidos pela Unicard SA.

4.2. SERVIÇOS DE CONSULTAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS
 O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A UNICARD SA NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE CONSULTA COM PROFISSIONAL DA SAÚDE OU REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. A UNICARD SA NÃO POSSUI EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE OU LABORATÓRIO CLÍNICO, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMO OS JÁ CITADOS, JUNTO A REDE DE PRESTADORES E CREDENCIADOS DA UNICARD SA.

4.3. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS
A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOA É FEITA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO DA FORMA QUE LHE CONVIR E/OU ENTRE O USUÁRIO E UNICARD SA OU AINDA DIRETAMENTE POR EMPRESA TERCEIRIZADA PARCEIRA/CREDENCIADA PELA UNICARD SA, ESTES TERCEIROS SÃO INDEPENDENTES E NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A UNICARD SA, NEM COM SUAS SUBSIDIÁRIAS OU FRANQUEADAS. A UNICARD SA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.2, ABAIXO.

4.4. DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS
O Usuário será responsável por quaisquer danos que venha a causar à Unicard SA e/ou a seus prestadores e credenciados, em virtude de serviço contratado junto a estes. Concorda assim o Usuário em indenizar e manter a Unicard SA protegida em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do prestador de serviço por credenciados e cooperados da Unicard SA.

4.5. CONECTIVIDADE AOS SERVIÇOS
O Usuário é o único responsável por todos os serviços de telefonia, conexão à internet, e/ou outras taxas e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, e pelos custos de manutenção de conexão, computadores e outros equipamentos necessários para o acesso e uso dos mesmos.

4.6. MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO
A Unicard SA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a Unicard SA não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

5. LICENÇA
Sujeito ao cumprimento deste Termo, a Unicard SA outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e

revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais, por meio de qualquer dispositivo compatível.

6. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

6.1. PREÇO
O Usuário compreende que o serviço de administração dos Cartões Assistenciais da Unicard SA e os serviços prestados pelos prestadores e credenciados desta ao Usuário, serão cobrados conforme a modalidade de Cartão Assistencial escolhida pelo USUÁRIO.

6.1.1. O contrato será reajustado anualmente, DISPONÍVEIS NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO ASSISTENCIAL ADQUIRIDO E FIRMADO PELO USUÁRIO.

6.2. MEIO DE PAGAMENTO
O pagamento por meio do website se dará por cartão de crédito, débito ou PIX, sendo que por esta última modalidade para o pagamento exclusivamente à vista, quando o Usuário optar por essa forma de pagamento ou para pagamento da primeira parcela conforme definição de parcelamento escolhido pelo Usuário, até o limite de parcelas estabelecidas pela Unicard SA.

6.2.1. O Usuário ao realizar o pagamento por cartão de crédito, débito, fornecerá seus dados no website e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito com a qual o Usuário mantém relação.

7. CANCELAMENTO
AS REGRAS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO ASSISTENCIAL CONTRATADO PELO USUÁRIO ESTÃO DISPONÍVEIS NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO ASSISTENCIAL ADQUIRIDO PELO USUÁRIO.

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

8.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (I) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OS SERVIÇOS É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A UNICARD SA NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NO CONTRATO E NESTES TERMOS; E (II) A UNICARD SA NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) OS SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AOS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS;

8.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A UNICARD SA NÃO TERÁ QUALQUER

RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE OS SERVIÇOS; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

8.2. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DOS PRESTADORES OU CREDENCIADOS. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS PRESTADORES E CREDENCIADOS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. A UNICARD SA ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PRESTADORES E CONVENIADOS AO CARTÃO ASSISTENCIAL CONTRATADO PELO USUÁRIO, MAS A UNICARD SA EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER PRESTADOR E CREDENCIADO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS PRESTADORES E CREDENCIADOS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO E CREDENCIADOS.

8.3. INDENIZAÇÃO

8.3.1. DO USUÁRIO À UNICARD SA. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Unicard SA e suas subsidiárias, franqueadas, diretores, cooperados e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (I) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (II) do uso indevido de serviços de transporte obtidos por meio do uso dos serviços contratados; (III) pela violação deste Termo e do contrato de aquisição do Cartão Assistencial oferecido pela Unicard SA e escolhido pelo Usuário; ou (IV) violação dos direitos de terceiros, inclusive cooperados e credenciados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no website ou aplicativo de propriedade da Unicard SA e o próprio serviço de administração, são de propriedade exclusiva da Unicard SA.

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do website, Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do website, Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10.DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Unicard SA e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.

10.2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Este Termo e o relacionamento entre o Usuário e a Unicard SA serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cachoeira do Sul/RS como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu website e Aplicativo. O Usuário e a Unicard SA concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11. NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Unicard SA deverão ocorrer no endereço da mesma constante no contrato.

11.1. RENÚNCIA DE DIREITOS
Caso a Unicard SA deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo do Termo for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia, concordam que o restante do Termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos do Termo permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.2. CESSÃO DE DIREITOS
O Usuário não poderá ceder tampouco transferir este Termo, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Unicard SA. O Usuário concede sua aprovação para que a Unicard SA ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (I) para suas controladas ou franqueadas; (II) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Unicard SA; ou (III) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a Unicard SA, seus prestadores ou quaisquer credenciados como resultado do contrato entre o Usuário e a Unicard SA ou pelo uso dos Serviços intermediados pela Unicard SA.

11.3. INDIVISIBILIDADE
Caso qualquer disposição deste Termo seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste Termo, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste Termo não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo. Este Termo constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Neste Termo, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.