1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1.Termos de Uso (“Termos“) que regem o acesso e uso das pessoas físicas aos serviços de ecommerce do websitee outros (“Serviço“), disponibilizados aos franqueados da UNICARD S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.113.891/0001-59, com sede na Rua SALDANHA MARINHO, 562, CENTRO, CACHOEIRA DO SUL, RS, CEP 96.508-000, para atender toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de associado (“Usuário(s)“).

1.1.1.POR FAVOR, REALIZE A LEITURA COM ATENÇÃO DESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2.PARTES DO CONTRATO. O usuário, no momento da contratação dos serviços disponibilizados na forma on-line, terá seu contrato vinculado a uma unidade franqueada que será exclusivamente a responsável pela administração deste contrato, conforme critérios estabelecidos pela Franqueadora.

1.3.ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE USO. AO REALIZAR O SEU CADASTRO E UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E CONCORDADO COM OS TERMOS USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COM O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO CARTÃO ASSISTENCIAL UNICARD.

1.4.COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO. O Usuário autoriza a UNICARD a enviar notificações administrativas no Aplicativo, por e-mail, SMS, WhatsApp, redes sociais, em uma publicação em seu site, ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação“) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

1.5.ALTERAÇÃO DOS TERMOS. A UNICARD se resguarda ao direito de realizar atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a UNICARD comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso.

2. CADASTRO.

2.1.Para utilizar os Serviços, na modalidade online, o Usuário deverá:

1. O Usuário deve ter capacidade civil, possuindo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade;
2. O Usuário que desejar utilizar os Serviços disponíveis pelo website, deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas;
3. A Conta do Usuário é exclusiva e intransferível;
4. Não sendo os dados pessoais e de pagamento confirmados, o acesso do Usuário aos Serviços poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da UNICARD.

2.1.1.As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de resultarem em danos ou prejuízo de qualquer espécie ou natureza, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo UNICARD a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários dos Serviços ofertados pela UNICARD através de seu website.

3.DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE. A UNICARD POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUE ESTÁ NO E-COMMERCE DO WEBSITE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA UNICARD, PELAS SUAS CONTROLADAS E FRANQUEADAS, PARA AS FINALIDADES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO VIDA QUE ESTARÁ DISPONÍVEL EM NOSSO ECOMMERCE DO WEBSITE.

4. SERVIÇOS.

4.1.SERVIÇOS PRESTADOS PELA UNICARD. Os Serviços consistem na prestação de serviços de administração de assistência à saúde, assim como outros serviços que já existam ou possam vir a ser criados pela UNICARD.

4.1.1.O uso dos Serviços pelo Usuário é condicionado ao pagamento de uma das modalidades de Cartão ASSISTENCIAL UNICARD oferecidas.

4.2.SERVIÇOS DE CONSULTAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATÓRIAIS. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A UNICARD NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE CONSULTA COM PROFISSIONAL DA SAÚDE OU REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. A UNICARD NÃO POSSUÍ EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE OU LABORATÓRIO CLÍNICO, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMO OS JÁ CITADOS, JUNTO A REDE DE CONVENIADOS A UNICARD.

4.3.RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE USUÁRIO E CONVENIADO, ESTES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A UNICARD, NEM COM SUAS SUBSIDIÁRIAS OU FRANQUEADAS. A UNICARD NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 7.2, ABAIXO.

4.4.DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONVENIADOS. O Usuário será responsável por quaisquer danos que venha a causar ao Conveniado da UNICARD, em virtude de serviço contratado. Concorda assim o Usuário em indenizar e manter a UNICARD protegido em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do prestador de serviço Conveniado a UNICARD.

4.5.CONECTIVIDADE AOS SERVIÇOS. O Usuário é o único responsável por todos os serviços de telefonia, conexão à internet, e/ou outras taxas e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, e pelos custos de manutenção de conexão, computadores e outros equipamentos necessários para o acesso e uso dos mesmos.

4.6.MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO. A UNICARD se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a UNICARD não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

5.LICENÇA. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a UNICARD outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais, por meio de qualquer dispositivo compatível.

6. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS.

6.1.PREÇO DA MENSALIDADE. O Usuário compreende que os Serviços prestados pelos Conveniados aos Usuário, serão cobrados conforme a modalidade de Cartão de Saúde escolhida pelo USUÁRIO.

6.1.1.O contrato será reajustado anualmente, utilizando o IGP-M acumulado dos últimos 12 meses como base, contanto que este não seja negativo, caso no qual, permanecerá o valor ora ajustado. Havendo inclusão de novos serviços ou cálculo atuarial dos seguros inclusos no plano, o reajuste anual poderá exceder o IGP-M acumulado, caso no qual deverá haver anuência da CONTRATANTE sobre a continuidade do contrato.

6.2.MEIO DE PAGAMENTO. O pagamento por meio do website se dará exclusivamente por cartão de crédito ou PIX.

6.2.1.O Usuário ao realizar o pagamento por cartão de crédito, fornecerá seus dados no website e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito.

7.CANCELAMENTO. AS REGRAS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO CARTÃO ASSISTENCIAL UNICARD.

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

8.1.RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (I) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A UNICARD NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (II) A UNICARD NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS;

8.1.1.O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A UNICARD NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

8.2.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DOS CONVENIADOS. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS CONVENIADOS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. A UNICARD ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CONVENIADOS A UNICARD, MAS A UNICARD EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER CONVENIADO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS CONVENIADOS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CONVENIADOS.

8.3. INDENIZAÇÃO.

8.3.1.DO USUÁRIO A UNICARD. O Usuário concorda em indenizar e isentar a UNICARD e suas subsidiárias, franqueadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (I) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (II) do uso dos Serviços, de serviços de transporte obtidos por meio do uso dos Serviços; (III) pela violação destes Termos e do contrato de aquisição do Cartão UNICARD; ou (IV) violação dos direitos de terceiros, inclusive Conveniados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

9.1.As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no website e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da UNICARD.

9.2.São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do website, Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do website, Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10.DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1.Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a UNICARD e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.

10.2.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a UNICARD serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de UNICARD do Estado de Rio Grande do Sul como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu website e Aplicativo. O Usuário e a UNICARD concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11.NOTIFICAÇÕES. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da UNICARD deverão ocorrer no endereço da unidade responsável pelo contrato.

11.1.RENÚNCIA DE DIREITOS. Caso a UNICARD deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.2.CESSÃO DE DIREITOS. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da UNICARD. O Usuário concede sua aprovação para que a UNICARD ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (I) para suas subsidiárias ou franqueadas; (II) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da UNICARD; ou (III) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a UNICARD ou quaisquer Conveniados como resultado do contrato entre você e a UNICARD ou pelo uso dos Serviços.

11.3.INDIVISIBILIDADE. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.